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Edson Silva

Advogado com 14 anos de experiência na prestação de serviços de assessoria e advocacia para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, nas áreas cível (comercial, consumidor, família, sucessões) e trabalhista.

Recent Posts

Você compra muita coisa pela internet? Cuidado, em razão da pandemia, o direito de arrependimento e devolução está suspenso, para alguns tipos de produtos

Poucas leis no país são tão adaptadas, aplicadas e conhecidas quanto o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Promulgado pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro diversas inovações, além de regulamentar práticas que, até então, eram ignoradas pelo Código Civil. Uma dessas inovações […]

Lei determina a incorporação de gorjetas ao salário (e isso é péssimo para o trabalhador)

Com a edição da Lei n.º 13.413/2017, passa a ser obrigatória a descrição dos valores pagos por clientes aos garçons e demais atendentes em recibos de salário (holerites). A nova lei praticamente extingue a clássica diferenciação de gorjetas espontâneas e “obrigatórias” (denominação controversa, já que se trata de taxa cobrada pelas empresas do ramo hoteleiro […]

Medida Provisória autoriza cobrança de valores diferentes, conforme o meio de pagamento

No dia 27 de dezembro de 2016 foi publicada Medida Provisória 764/2016, que autoriza o comércio em geral a cobrar preços diferentes, de acordo com a forma e as condições de pagamento. O que é uma medida provisória? As medidas provisórias (MP´s) são instrumentos normativos com efeitos imediatos, criados pela Constituição Federal e de uso […]

Uso de “apelidos” e “nomes falsos” por corretores contraria o CDC

Antes considerada prática isolada de algumas empresas e imobiliárias, a utilização de “nomes falsos” e “apelidos”  por parte de corretores de imóveis tem se tornado cada vez mais comum, infelizmente. É certo que muitos profissionais recebem seus “nomes falsos” de empregadores e parceiros comerciais como condição sine qua non para poder trabalhar e, diante disso, […]

Imobiliárias e corretores são responsáveis por falhas no assessoramento de compradores de imóveis

Não são raros os problemas decorrentes da venda e compra de imóveis. Entre o “encantamento” com características e localização da tão desejada casa-própria, a inexperiência e a afobação para concluir rapidamente os trâmites do negócio, muitos compradores acabam se deparando com inúmeros contratempos e situações adversas que poderiam ser facilmente evitadas. Levando em conta que […]

Bancos não podem cobrar por pacotes básicos de serviços

As instituições bancárias são obrigadas a fornecer serviços considerados básicos gratuitamente. Essa informação – pouco difundida para o grande público – decorre da Resolução n.º 3.518, de 6 de dezembro de 2007. A referida Resolução define quatro tipos de serviços bancários: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (art. 1º, II). No caso dos serviços considerados essenciais, […]

Compras de natal e trocas de presentes

Dezembro é o mês das compras de Natal. Todos os anos, muitos consumidores deixam as compras de presentes para o último momento disponível. E no meio da pressa de vendedores e clientes, alguns cuidados simples são esquecidos. Um desses cuidados importantes é verificar se a loja oferece a possibilidade de trocas de produtos, caso o […]

Bancos são responsáveis por fraudes e delitos praticados em suas operações

Há pouco mais de três meses o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova Súmula a respeito da responsabilidade das instituições financeiras sobre fraudes, delitos e danos causados em operações bancárias. Para quem não sabe, Súmula é um entendimento uniforme e praticamente unânime de um Tribunal a respeito de um determinado tema. Ela é […]

Promoções de sites e lojas virtuais não se estendem para lojas físicas

Com o acesso cada vez maior à internet é natural a expansão das chamadas lojas virtuais. Essas lojas, ou melhor, esses sites de vendas proporcionam muito mais comodidade aos clientes, na medida em que se pode visualizar detalhadamente produtos e serviços, efetuar o pagamento e planejar a forma e data de entrega em poucos minutos. […]

Primeiras linhas

Ler artigos sobre leis e teorias jurídicas não costuma ser fácil ou agradável para a maioria das pessoas. E isso não se deve apenas ao uso de expressões latinas ou palavras consideradas “rebuscadas”. Por isso, este blog foi planejado com o objetivo de apresentar algumas questões jurídicas de interesse; porém com uma linguagem simples e […]