Poucas leis no país são tão adaptadas, aplicadas e conhecidas quanto o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Promulgado pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro diversas inovações, além de regulamentar práticas que, até então, eram ignoradas pelo Código Civil. Uma dessas inovações […]