No dia 27 de dezembro de 2016 foi publicada Medida Provisória 764/2016, que autoriza o comércio em geral a cobrar preços diferentes, de acordo com a forma e as condições de pagamento. O que é uma medida provisória? As medidas provisórias (MP´s) são instrumentos normativos com efeitos imediatos, criados pela Constituição Federal e de uso […]