Existem situações em que a venda de produtos também implica na prestação de serviços. No caso de armários, estantes, mesas, etc, muitas vezes a entrega e montagem do produto depende exclusivamente da fábrica ou loja que comercializa os móveis. Trata-se de uma hipótese em que o fornecedor responde tanto por vícios e defeitos do produto […]

As instituições bancárias são obrigadas a fornecer serviços considerados básicos gratuitamente. Essa informação – pouco difundida para o grande público – decorre da Resolução n.º 3.518, de 6 de dezembro de 2007. A referida Resolução define quatro tipos de serviços bancários: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (art. 1º, II). No caso dos serviços considerados essenciais, […]